II Seminário Nacional sobre crédito consignado

Regulação, tecnologia para ampliar acesso, combate a fraudes e desjudicialização foram alguns dos temas debatidos

A Revista Justiça & Cidadania realizou, no início de setembro, a segunda edição do Seminário Nacional sobre Crédito Consignado, cujo objetivo foi debater aspectos jurídicos e os caminhos para reduzir a judicialização sobre a modalidade. Organizado na sede do Banco Central do Brasil (BC), em Brasília, o Seminário contou com a coordenação acadêmica do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e do presidente da Comissão de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), Diego Monteiro.

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimos bastante popular no Brasil devido às taxas de juros mais baixas em comparação com outras formas de financiamento. Portanto, um dos objetivos do evento foi debater o seu impacto jurídico e econômico, a partir de temas fundamentais, como o papel do poder público, a necessidade de otimizar a regulação e o novo cenário em que atuam as fintechs e os bancos digitais.

Na abertura do Seminário, o presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, mencionou que este evento está relacionado a outro projeto encampado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban): a Caravana Nacional de Cooperação Judiciária “na qual tratamos do combate à litigância abusiva, que é um dos problemas que afetam o crédito consignado. Já estivemos no Pará, em Pernambuco, em Goiás, no Paraná e na Paraíba e em breve estaremos em Manaus”, anunciou.

O presidente do BC, Gabriel Galípolo, em sua palestra inicial, abordou aspectos específicos sobre o papel da instituição no sistema financeiro e no atendimento das demandas de crédito da população. “É muito importante reforçar esse ambiente do consignado, porque é uma das linhas de crédito mais baratas que temos hoje”. Ele também mencionou a relevância da tecnologia na ampliação de acesso a esse tipo de crédito. “Antes, as pessoas ficavam limitadas por questões regionais, àquela agência da sua cidade. Agora conseguem ter acesso a diversos prestadores de serviços por intermédio de um celular e de um computador. É muito importante que a gente consiga avançar nessa agenda, mas com a ideia de que a segurança é tema inegociável para o sistema financeiro.”

Representando o ministro do STJ Benedito
Gonçalves, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1^a Região Rosimayre Gonçalves de Carvalho destacou a importância do encontro. “O diálogo institucional entre o BC, o sistema de justiça e segmento financeiro é essencial para o aprimoramento dos marcos regulatórios e para a construção de soluções que conciliem a necessidade de proteção dos consumidores com a segurança jurídica que é indispensável ao funcionamento eficiente do sistema”, declarou

A presidenta da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou o tamanho desse segmento no Brasil. “O estoque total de consignados é apurado em mais de R$ 700 bilhões. Nos quatro primeiros meses de 2024, só os aposentados movimentaram R$ 9,4 bilhões. Estamos falando da maior fonte de acesso de crédito no Brasil e sempre alguns aprimoramentos se fazem necessários, a exemplo da uniformização da legislação com relação a funcionários públicos.”

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, ressaltou a importância do sistema bancário não só como intermediador de recursos, mas também no papel de concedente de crédito. “O consignado é um exemplo muito exitoso de frentes que foram estruturalmente adotadas pelo legislador. Os bancos querem um ambiente saudável de negócios, em que as linhas de crédito sejam, a um só tempo, acessíveis para quem precisa e que sejam também seguras para quem concede”. Isaac também mencionou o papel do sistema financeiro nos esforços para coibir práticas fraudulentas que induzem aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a tomarem empréstimos que sequer solicitaram. “De 2019 para cá, tivemos 95% de queda no índice de fraudes por falha na autenticação. A Febraban vem trabalhando na autorregulação para que possamos combater essas práticas ilícitas, assédio comercial a aposentados e também operações não autorizadas.”

Diego Monteiro, presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-RJ e coordenador acadêmico do Seminário, abordou o crédito consignado no setor público e suas diferentes características em relação ao setor privado. “Apesar dos muitos avanços nos últimos anos, ainda percebemos que falta atingir certo grau de maturidade. A modalidade, que deveria ser sinônimo de segurança e previsibilidade em razão das próprias características que imprimem essa dinâmica, tem se convertido no epicentro de litígios, de incertezas das mais diversas ordens”, apontou.

Palestra magna – O módulo inicial do evento foi finalizado com a palestra magna do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto
Barroso, que fez uma abordagem da questão da segurança jurídica com base em dados estatísticos. “Números recentes mostram que a taxa média de juros do crédito consignado no setor privado com garantia do FGTS é de 3,75%, que é o dobro das taxas do consignado com desconto em folha para os aposentados, de 1,82% ao mês, e dos servidores públicos, que é 1,85%, ao mês”. O ministro também destacou o excesso de litigiosidade. “No caso do crédito consignado, há muitos casos de fraude por autossimulação, ações para revisão de taxas de juros sem fundamento e ações massificadas. Trabalhar com precedentes traz, em primeiro lugar, um ambiente de isonomia no âmbito da sociedade em geral. Tudo na vida depende de integridade. E precisamos investir muito ainda no Brasil, na elevação da ética pública e privada”.

Abusos institucionais – O primeiro painel do Seminário teve como tema “Governança e controle dos descontos em folha – o papel do poder público e os riscos de abusos institucionais”, em mesa presidida por Júlio César Bueno, diretor Jurídico do Banco Bradesco. A palestra de Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS, trouxe a perspectiva da instituição sobre o crédito consignado. Ele esclareceu que o INSS tem regras próprias para o consignado previdenciário. “Para aposentados e pensionistas, a margem é de 45%, sendo 35% em crédito, mais 5% em cada um dos cartões de crédito entregues a eles. Por aí vocês já verificam que a questão do superendividamento para essa população é algo bem significativo, já que os nossos segurados têm uma renda média mensal de R$ 1.800. Hoje são 17 milhões de segurados que fizeram empréstimo consignado, num total de 66 milhões de contratos, renegociação, portabilidade, entre outros. Isso gera um total de crédito consignado no valor total de R$ 100 bilhões.”

Samuel Nascimento, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, também abordou as normas para concessão de crédito consignado, que diferem conforme a unidade da Federação. “Existe uma multiplicidade de normatizações, e nós vemos a fragilização da relação do servidor público com o seu direito ao crédito. O exercício desse direito precisa de esforço conjunto dos estados, das instituições do sistema financeiro e do Poder Judiciário. É fundamental um alinhamento nacional federativo, incluindo o próprio INSS, que é o maior operador de crédito consignado sozinho.”

Aline Oliveira da Costa, procuradora federal em Santa Catarina, trouxe uma visão da responsabilização judicial do INSS e aspectos sobre governança e integridade. Ela reforçou que o crédito consignado é uma forma de inclusão social e, devido ao seu grande alcance, acaba abrindo espaço para abusos e outras vulnerabilidades. Mencionou, ainda, a Lei n^o 15.179/2025, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, permite o uso do FGTS como garantia e inclui categorias como Microempreendedores Individuais (MEIs), domésticos e trabalhadores por aplicativo. Também traz dispositivos de proteção de dados, educação financeira e fiscalização por parte da inspeção do trabalho.

Alexandre Mendes Meyohas, subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, trouxe dados relativos ao seu estado e as medidas adotadas para reduzir a judicialização. “Temos hoje aproximadamente 430 mil servidores. Nos últimos cinco anos, tínhamos cerca de três mil processos anuais que chegavam ao governo do estado sobre o consignado. Hoje, estamos chegando a mais ou menos 600 processos anuais. Essa diminuição não foi por acaso. Foi investimento em ferramentas, em controles internos e parcerias que fizemos junto à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.”

Desafios da Regulação – O segundo painel do Seminário abordou “O crédito consignado privado – oportunidades, desafios e regulação necessária”, em mesa presidida pelo secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Augusto Simões. Ele destacou o lançamento, em março, do Crédito do Trabalhador, programa baseado especificamente na consignação em folha para celetistas, incluindo empregados domésticos, rurais e de microempreendedores individuais. “Isso cria oportunidade para a inclusão no mercado de trabalho de milhões de trabalhadores, especialmente os de baixa renda, que, de algum modo, se encontravam excluídos do mercado de crédito com garantias.”

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trouxe um panorama sobre o mercado consignado CLT e os impactos dessas operações no INSS. Ele abordou o problema das fraudes e práticas desleais no segmento. “É necessário ter clareza informacional e segurança jurídica para que os problemas sejam minimizados. Temos também outras questões que estão sendo identificadas, como o nascimento de um assédio comercial, em que empregados são procurados de forma expressiva para que celebrem esses contratos, mesmo quando não apresentem qualquer necessidade de acesso a crédito”, apontou.

Lucas Freire, procurador-geral adjunto do BC, destacou diferentes resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), voltadas à regulação da concessão de créditos. No aspecto da eficiência, mencionou a Resolução CMN n^o 4.949/2021 e a Resolução do BC n^o 155/2021, normas que estabelecem princípios de ética, transparência, responsabilidade e diligência das instituições no relacionamento com seus clientes.

A diretora Jurídica do Banco do Brasil, Lucinéia Possar, também destacou a criação do Crédito do Trabalhador. “Teremos uma ampliação do acesso ao crédito formal para os trabalhadores da iniciativa privada. É uma forma de democratizar o acesso a condições mais justas de crédito. A aclamada redução do spread bancário, que é outro aspecto relevante, ou seja, o desconto em folha de pagamento, confere previsibilidade e segurança às instituições financeiras para reduzir o risco de inadimplência”, declarou a executiva do BB.

O Crédito do Trabalhador também foi alvo da apresentação de Fernanda Garibaldi, diretora Executiva da Zetta, associação que reúne empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro e de meios de pagamento, como bancos digitais e fintechs. “Já tínhamos um programa privilegiando os trabalhadores celetistas no Brasil. Agora existe uma política pública estabelecida com a plataforma governamental, ampliando a finalidade, o objetivo social do crédito sustentável, com outras categorias de trabalhadores.”

Fintechs e bancos digitais: novo cenário – O terceiro painel do Seminário abordou o tema “Fintechs, bancos digitais e regulação – o novo cenário do crédito consignado” e foi presidido pelo ministro Moura Ribeiro, do STJ. O módulo buscou fomentar o debate sobre as mudanças no segmento em face do avanço das fintechs e dos bancos digitais no crédito consignado, que trouxeram agilidade, inovação e novos desafios regulatórios, a exemplo das implicações para a proteção do consumidor e para a concorrência no mercado.

Natalia Alves Duarte Barbosa, procuradora do BC, trouxe panorama regulatório com ênfase no uso da inteligência artificial no sistema financeiro. Por sua vez, Rafael de Castro Alves, consultor Legislativo do Senado Federal, destacou, em sua apresentação, os Projetos de Lei (PL) em torno do tema que estão no Senado, a exemplo do PL n^o 4.089/2023, que trata da criação de multas para instituições financeiras que concedem crédito consignado sem a autorização expressa do cliente, aplicando-se tanto a pessoas físicas quanto a idosos e servidores públicos federais.

Defensor do que chamou de “verdadeira revolução digital”, Djalma Silva Júnior, consultor jurídico da Associação Brasileira de Bancos, declarou que “este avanço não pode, jamais, retroagir, porque proporciona grande progresso não apenas para o sistema financeiro, mas proporciona também segurança enorme para o seu destinatário, que é o próprio consumidor”.

Rafael Wowk, head de Legal Produtos do Nubank, trouxe panorama da instituição em relação ao crédito consignado. “O Nubank tem um investimento muito forte em segurança. A tecnologia de biometria hoje consegue fazer isso com um índice de assertividade muito maior que o índice de verificação da assinatura e até mesmo verificações presenciais, justamente pelo volume de dados e pela análise de dados que é realizada.”

Desjudicialização do consignado – O quarto e último painel “Desjudicialização do consignado – diagnósticos e soluções” foi presidido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e teve o objetivo de analisar os principais vetores da judicialização em massa, o papel dos advogados e das instituições financeiras, as iniciativas voltadas à autocomposição, o uso de inteligência artificial, as câmaras de mediação e outras estratégias para a desjudicialização.

Luciana Lima, também procuradora do BC, abordou os desdobramentos da desjudicialização, lembrando que este é um desafio estrutural para a estabilidade do sistema financeiro. Luciana também abordou a litigância abusiva que corrói a confiança no Poder Judiciário e o próprio mercado de crédito.

Head de Contencioso Cível do Banco Santander, Maria del Carmen Sanches trouxe dados sobre os processos em torno do crédito consignado. “Estima-se que, até o final de 2025, tenhamos mais de 700 mil novos processos de crédito consignado. Nós precisamos ter atuação preventiva multidisciplinar. A validação biométrica dá segurança e garante a contratação com prova robusta do consentimento. Também é necessária a criação de um big data judicial para que a gente consiga cruzar as informações invariavelmente.”

Na mesma linha, Leandro Martinez, head Jurídico do Contencioso do C6 Consignado, incluiu no rol de tecnologia, além da biometria, as questões técnicas de geolocalização, captura do IP da operação e captura do fingerprint da contratação. Outro ponto destacado pelo palestrante foi a captação de clientes em desacordo com a ética profissional.

Na opinião de Graziela Hakim, gerente jurídica do Banco Bradesco, as instituições financeiras precisam de ouvidoria mais resolutiva e apresentação mais didática do produto, o consignado. “Hoje nós temos três tipos de tomadores de crédito, o público, o privado e o beneficiário do INSS, mas, dentro desses tipos, as operações são oferecidas em diversos canais. Portanto, é um grande desafio apresentar a maneira como isso é formalizado na lei, e apresentar para o Judiciário defesas concisas, detalhando a jornada do cliente.”

Encerramento – O vice-presidente do STJ e coordenador do Seminário, ministro Luis Felipe Salomão, fez o encerramento do evento, tocando no ponto da desjudicialização. “Eu reforço a importância do crédito consignado, mas é importante falar sobre a questão do equilíbrio, porque é isso que faz a roda girar. O crédito é o motor de qualquer economia do mundo. Em contrapartida, nós temos no Brasil um sistema judicial praticamente em colapso. Estamos vivendo um demandismo desenfreado. Eu costumo refletir bastante sobre esse momento que nós estamos vivendo. De algum modo o sistema não está funcionando e nós temos que encontrar portas de saída para esse problema”, declarou.

Sobre o Seminário – Organizado pela Revista Justiça & Cidadania, o Seminário Nacional sobre Crédito Consignado contou com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); do Banco Central do Brasil (BC); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e da Comissão de Direito Bancário da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ).