II Seminário Internacional de Direito Comparado – Brasil - Itália

Organizado pela Revista Justiça & Cidadania, seminário promoveu dois dias de diálogo e intercâmbio entre juristas dos dois países

A Revista JC organizou, em fevereiro, a segunda edição do Seminário Internacional de Direito Comparado Brasil–Itália, dedicado ao debate sobre inteligência artificial, direitos humanos e reforma tributária sob a perspectiva do Direito comparado. Os debates entre juristas brasileiros e professores italianos ocorreram no dia 11, em Brasília, e, no dia 12, no Rio de Janeiro.

Participaram do seminário, em ambas as cidades, os professores Enrico Albanesi e Francesco Farri, da Universidade de Gênova; Naiara Posenato e Pier Filippo Giacomo, da Universidade de Milão; e Adriana Salvati, da Universidade da Campânia Luigi Vanvitelli.

A abertura do primeiro dia ocorreu na sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e contou com a participação de seu diretor-geral, ministro Benedito Gonçalves. Ele destacou que o diálogo internacional promovido pelo seminário é estratégia concreta de aprimoramento do Judiciário e ressaltou que o direito comparado é um instrumento de produção de soluções comuns para desafios globais. “Esse encontro de hoje vai além do protocolo diplomático. Ele é um gesto de futuro. O Direito comparado aqui não será mera vitrine de conceitos, mas instrumento de transformação.”

Na sequência, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do seminário, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a importância do evento para o aperfeiçoamento dos magistrados brasileiros. “Essa é uma oportunidade única de debater sobre inteligência artificial (IA) e sobre a lei da União Europeia (UE), considerada um divisor de águas. Acredito que essa troca de experiências com os professores e juristas italianos é fundamental. Ter juízes bem formados e preparados é um passo indispensável para a nossa democracia.”

O embaixador da Itália no Brasil, Alessandro Cortese, ressaltou a força dos laços jurídicos entre Brasil e Itália e lembrou a influência do Direito italiano no constitucionalismo brasileiro, especialmente na garantia de direitos fundamentais, bem como na elaboração do Código Penal e do Código de Processo Civil brasileiros. “Seminários como este são importantes para fortalecer o diálogo na esfera jurídica e política. Brasil e Itália compartilham uma concepção muito semelhante do Estado Democrático de Direito, que coloca a dignidade da pessoa humana no centro.”

O professor da Universidade de Florença e membro do Comitê Diretivo da Escola Superior da Magistratura italiana, Stefano Dorigo, participou da abertura por videoconferência. Ele falou sobre o retrocesso da globalização e, nesse contexto, destacou a importância do diálogo jurídico sobre direitos fundamentais para o fortalecimento do Judiciário dos dois países. “Vivemos um momento de crise da globalização. Nesse cenário, a comparação e a troca de informações entre diferentes países são ainda mais relevantes. Quando falamos de direitos fundamentais, não há limites ou barreiras.”

Encerrando o painel de abertura, o professor Francesco Farri, da Universidade de Gênova, ressaltou a importância de fortalecer os laços jurídicos da Itália com o Brasil, considerando que o Brasil está na vanguarda de diversos setores do Direito, como a disciplina da IA. O professor também abordou o aprendizado que a Itália e a UE podem ter em relação ao estudo do modelo da federação brasileira. “Tenho certeza de que essa segunda edição do seminário será fundamental para todos nós. Para a Itália, fortalecer esses laços jurídicos e culturais, nesta fase histórica, é particularmente importante.”

Inteligência artificial no Brasil e na União Europeia – O primeiro painel do seminário abordou a Lei da Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) e a regulamentação brasileira sobre IA. O juiz federal Hugo Abas Frazão, do Tribunal Regional Federal da 1^a Região (TRF-1), moderador do debate, destacou a importância da classificação de riscos em sistemas de IA. Ele também lembrou que a Itália foi o primeiro país da UE a adotar uma legislação nacional sobre o tema.

O professor Enrico Albanesi, da Universidade de Gênova, falou sobre a classificação de riscos da IA presente na legislação europeia, que pode, inclusive, determinar a proibição do sistema em casos de alto risco. Ele também abordou o AI Act e o chamado “efeito Bruxelas”, explicando que o regulamento jurídico da UE funciona como pilar para as formulações normativas em países de outros continentes, como o Brasil. “Muitos atos europeus referentes à regulação da IA se tornaram um pilar importante. O efeito Bruxelas na doutrina jurídica ocorre pelo fato de muitas empresas brasileiras e de outros países precisarem negociar com empresas italianas e, portanto, estarem sujeitas ao regulamento da UE para evitar a duplicação de custos.”

Encerrando o painel, a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2^a Região (TRF-2), destacou o equilíbrio entre a regulamentação da IA e a proteção dos direitos fundamentais. A magistrada também defendeu que a IA deve auxiliar o trabalho dos magistrados e do Poder Judiciário, mas ressaltou que é fundamental a existência de mecanismos de governança e auditoria no uso dessas ferramentas tecnológicas, como prevê a Resolução CNJ n^o 615/2025, que estabelece diretrizes para o uso ético e seguro da IA no Poder Judiciário brasileiro.

Ela abordou ainda as principais preocupações éticas relacionadas ao uso de IA no Judiciário, com destaque para questões como violação da privacidade, viés discriminatório e  responsabilização em casos de erros. “O principal ponto de foco deve ser a inovação responsável, centrada no ser humano e ancorada em princípios éticos bem delineados, para evitar desvios na utilização da inteligência artificial.”

O segundo painel abordou o uso da IA na administração pública na Itália e sua aplicação no Judiciário brasileiro. Como moderadora do painel, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Vânila Moraes falou sobre a importância da comunicação entre a administração pública e o sistema de Justiça para evitar o excesso de judicialização e defendeu que o uso da IA pode aperfeiçoar esse diálogo interinstitucional.

O professor Francesco Farri, da Universidade de Gênova, também participou do último painel do dia e explicou o uso da IA na administração tributária, destacando o impacto positivo da IA no combate à sonegação fiscal e na simplificação da relação entre o contribuinte e a administração pública. “A utilização da inteligência artificial em matéria tributária pode favorecer o compliance, ou seja, a adequação tributária espontânea por parte dos contribuintes. Tudo isso favorece as receitas tributárias. O que se observou, nas primeiras aplicações da tecnologia, foi o expressivo aumento de entrada fiscal após a introdução desse sistema de inteligência artificial.”

Na sequência, a professora Naiara Posenato, da Universidade de Milão, abordou o uso da IA pelo Judiciário italiano e pelo brasileiro, com o objetivo de tornar o sistema judicial mais eficiente e transparente, garantindo a segurança jurídica e a ampliação do acesso à Justiça.

A professora, no entanto, alertou que a IA não solucionará todos os problemas do sistema de Justiça e ressaltou a importância do uso ético da tecnologia no Judiciário, mediante a avaliação de riscos para cada aplicação específica da ferramenta. “É fundamental distinguir as atividades que serão exercidas com inteligência artificial. E, com base nisso, determinar o risco e, portanto, as medidas necessárias para mitigá-lo.”

Segundo dia do seminário – No segundo dia do evento, o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Cláudio dell’Orto, ao abrir os trabalhos na sede da instituição, no Rio de Janeiro, afirmou ser uma honra receber o simpósio e qualificou o encontro como “transcendente”, ao observar que, para além da aproximação entre os dois países, o evento proporciona a discussão de temas relevantes do Direito.

A professora Adriana Salvati, da Universidade da Campania Luigi Vanvitelli, destacou a relevância do diálogo entre o sistema jurídico brasileiro e o italiano, ressaltando o Direito como expressão dos valores e da cultura de um Estado. A docente também enfatizou a importância do sistema fiscal, sublinhando o papel dos tributos na sustentação das estruturas estatais e na concretização de valores fundamentais, especialmente o da solidariedade.

Na abertura, o professor Enrico Albanesi falou sobre a importância da aproximação entre a academia italiana e os juristas brasileiros e destacou a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos magistrados nos diversos ramos do Direito.

Na sequência, o coordenador do seminário e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Marcus Lívio, enfatizou a importância da integração acadêmica entre Brasil e Itália. “Esses momentos são extremamente relevantes para a magistratura e para a academia. A única Constituição do mundo que traz uma regra para o aperfeiçoamento de magistrados é a Constituição brasileira, e fazemos isso de forma intensa, desta vez com a cooperação dos professores italianos aqui presentes.”

O presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, destacou a repercussão dos debates no evento e o alto nível da discussão acadêmica entre os dois países. “O seminário propicia um ambiente de diálogo extremamente produtivo. O papel da Revista Justiça & Cidadania tem sido esse: provocar debates e gerar encontros, para que possamos debater o Direito brasileiro, em comparação com as práticas jurídicas de outros países.”

Encerrando o painel, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, abordou os laços históricos entre a academia italiana e brasileira. “O evento de hoje ressalta a importância do Direito comparado e de conhecermos a realidade de outro país, além dos valores que são postos em outros países, principalmente quando se trata da Itália. Todos sabemos dos vínculos que o Brasil possui com a Itália. Difundir esse conhecimento proveniente de outro país é fundamental para o desenvolvimento científico e para a nossa sociedade.”

A reforma da magistratura italiana e os direitos humanos no Brasil – O primeiro painel do dia abordou as principais decisões em matéria de direitos humanos na UE, na Itália e no Brasil, e foi moderado pelo desembargador Agostinho Teixeira, do TJRJ. O professor Pier Filippo Giacomo, da Universidade de Milão, participou do painel e concentrou sua apresentação na reforma da magistratura italiana.

O professor explicou que, a partir da intervenção do Poder Legislativo, a magistratura italiana poderá sofrer duas grandes alterações: a separação das carreiras julgadora (juiz) e requisitante (Ministério Público) e a introdução de sorteio para a eleição dos magistrados dos conselhos superiores. “Recorrer ao sorteio para compor órgãos constitucionais, como a Alta Corte, revela um problema estrutural. Significa que o sistema não foi capaz de desenvolver ‘anticorpos’ internos suficientes para garantir que decisões sobre carreiras e disciplina fossem baseadas exclusivamente no mérito. Nesse sentido, a intervenção do Parlamento foi incisiva e radical. Talvez até radical demais, mas é consequência da incapacidade do próprio sistema de encontrar uma solução interna mais equilibrada.”

Em sua apresentação, o diretor-geral da Emerj, desembargador Cláudio dell’Orto, destacou o papel do Poder Judiciário brasileiro na efetivação dos direitos humanos, com destaque para a atuação do STF em julgamentos sobre meio ambiente, uniões homoafetivas, direito à identidade de gênero, cotas raciais, direito das mulheres, entre outros temas. “Precisamos refletir sobre direitos humanos como garantia do Estado, para que tenhamos convivência fraterna e que possamos expressar as nossas ideias e trocar opiniões sem que isso signifique nos tornarmos inimigos. É algo que precisa ser desenvolvido, que exige de nós um esforço muito grande e em relação ao qual o Poder Judiciário tem buscado atuar nessa seara.”

IVA e Reforma Tributária – No segundo painel do dia, sobre Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil e na UE, o professor Marcus Lívio alertou para um dos principais desafios na implementação da reforma tributária brasileira: o novo contencioso tributário que surgirá a partir da adoção do IVA Dual. “Hoje temos 70 milhões de processos no Brasil. 35 milhões são processos tributários. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) continuará a ser julgada pela Justiça Federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) continuará a ser julgado pela Justiça Estadual. O problema é definir como será feita a interpretação judicial de dois tributos idênticos pela Justiça Estadual de 27 estados, considerando a dispersão da jurisprudência, além da Justiça Federal com seis tribunais federais.”

O assessor especial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Fábio Verbicário, também abordou os desafios que serão enfrentados a partir da nova legislação tributária. Segundo Verbicário, a alta carga tributária do novo IVA pode gerar desemprego. “Quando você tributa no IVA, a maior fatia do valor agregado é a folha de pagamento. Na folha de pagamento, o contribuinte não se credita. A consequência de você ter um IVA com uma alíquota muito elevada é o risco de desemprego. Existe ainda o risco de desencorajar as empresas a contratar ou até mesmo a manter os seus quadros.”

Na sequência, a professora Adriana Salvati, da Universidade da Campânia Luigi Vanvitelli, explicou que o IVA da União Europeia foi criado para viabilizar o mercado único europeu e eliminar barreiras alfandegárias. A professora, no entanto, reconheceu que o sistema tributário europeu precisa ser modernizado, com a digitalização das notas fiscais e a adoção do split payment. “O sistema é, sem dúvida, complexo. Não é certo que se tornará simples no futuro. A digitalização pode ajudar significativamente, tanto para simplificar a aplicação do imposto quanto para combater fraudes.”

O vice-presidente do TRF-2, desembargador federal Marcus Abraham, apresentou dados da litigiosidade tributária no Brasil, mostrando que, das 1.400 teses vinculantes em recursos repetitivos no STJ, 38% são de matéria tributária. Já no STF, das 61 súmulas vinculantes, 18 são de matéria tributária, ou seja, aproximadamente 20%. “Vamos conviver, durante alguns anos, com dois sistemas tributários. Já temos hoje um sistema complexo, com elevada litigiosidade, e, certamente, teremos também, com a reforma tributária, aumento da litigiosidade.”

Encerrando o painel, a desembargadora federal Carmen Silvia, do TRF-2, destacou que o Poder Judiciário é responsável por aplicar o direito tributário na prática e por conferir soluções aos conflitos do contribuinte. A magistrada ressaltou a importância da gestão de dados dos processos tributários, o que pode facilitar a harmonização da jurisprudência e a aplicação mais célere dos precedentes.

Ciclo de Estudos Internacionais – O II Seminário Internacional de Direito Comparado Brasil–Itália faz parte do Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado da Revista Justiça & Cidadania e foi realizado em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal do Brasil e o TJRJ, e com o apoio da Universidade de Gênova, da Universidade de Milão, da Universidade da Campania Luigi Vanvitelli, da Emerj, da Escola de Magistratura Federal da 1^a Região e da Revista Comunità Italiana.

A coordenação acadêmica ficou a cargo do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, do presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto, do diretor-geral da Emerj, desembargador Cláudio dell’Orto, e do professor da Uerj Marcus Lívio.