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O Agronegócio na interpretação do STJ

Coordenação Científica:
Ministro Luis Felipe Salomão
Ministro Moura Ribeiro
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado

Local: Auditório do Superior Tribunal de Justiça

 

STJ debate o agronegócio

Magistrados, especialistas e entidades de produtores rurais se reúnem para discutir desafios do setor que puxa o crescimento da economia nacional

Segundo a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) o agronegócio teve uma participação de 23,5% no PIB brasileiro do ano passado, arrecadou US$ 96 bilhões em exportações e ajudou o país a fazer o maior superávit comercial dos últimos 29 anos (US$ 69 bi). Para além dos números da balança comercial, no entanto, tratar do agronegócio também exige refletir sobre questões de política externa, legislação ambiental e trabalhista, acesso à terra, direito empresarial e recuperação judicial, dentre muitas outras matérias de grande alcance econômico, político e social.

Para aprofundar a discussão destes temas, o Superior Tribunal de Justiça promoveu no último dia 26 de setembro, em Brasília (DF), o simpósio “O agronegócio na interpretação do STJ”. Realizado em parceria com o Instituto J&C, o evento contou com a coordenação científica dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Paulo Dias de Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino, além do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que selecionaram para o debate os temas mais controversos das relações jurídicas que envolvem os produtores rurais. Na plateia e entre os palestrantes, dentre mais de 1.400 inscritos, atenderam ao chamado representantes de entidades do setor, advogados especializados e magistrados de todo o país.

A mesa de abertura, presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, contou com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, o presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do IAB, Frederico Price Grecchi, e o embaixador da República Popular da China, Li Jinzhang. Lamachia ressaltou que o agronegócio brasileiro se destaca internacionalmente apesar da defasagem da legislação agrária, da precariedade de infraestrutura e das deficiências do sistema tributário do país. Já Frederico Grecchi, após lembrar que os litígios do setor são julgados em última instância pelas turmas de direito privado do STJ, saudou a possibilidade de oferecer subsídios técnicos aos magistrados: “São raros os juízes que têm afinidade com o direito agrário”.

Negócio da China – Ainda na mesa de abertura, o embaixador Li Jinzhang compartilhou dados atualizados sobre a parceria agrícola com o Brasil. “A China é a maior consumidora de produtos agrícolas do mundo e também o maior produtor mundial desses produtos, com constante expansão e abertura de seus mercados para esses bens, enquanto o Brasil é o celeiro do mundo do Século XXI. Podemos dizer que o potencial e as oportunidades trazidas por esta parceria quase não têm limites”, disse o embaixador, em tradução livre. “A garantia política e a segurança jurídica são importantíssimas nesse processo”, salientou em bom português Li Jinzhang, que por fim lembrou a todos que, em novembro, o Brasil será o país homenageado na Feira Internacional de Importações da China.

A solução é alugar o Brasil?
O embaixador chinês comentou que devido ao rápido crescimento da cooperação agrícola Brasil-China é inevitável o surgimento de atritos localizados, incluindo “especulações sensacionalistas” de que a China vai comprar todas as terras brasileiras, o que provocou risos nervosos na plateia. Em entrevista à revista Justiça & Cidadania, o jurista Marcus Vinicius Furtado Coêlho minimizou esses temores: “Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Não vamos criar o Brasil xenófobo, que seja inimigo do investimento estrangeiro. Vivemos em um mundo globalizado e os investimentos são bem vindos, pois contribuem para o desenvolvimento nacional. Agora, eles têm que ser aplicados dentro de uma regulação, de modo que não haja abusos nem se extrapole limites”.

Na raiz – Conduzido pelo ministro do STJ Antônio Carlos Ferreira, o primeiro painel contextualizou o agronegócio brasileiro no cenário mundial, com a participação do presidente do Instituto Pensar Agropecuária, Fábio Meirelles Filho, do vice-presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA), Luiz Antônio Pradella, e do vice-presidente da estatal chinesa Cofco Agri, Xu Guanhua. Meirelles destacou que há certa incompreensão do Poder Judiciário em relação às dificuldades dos produtores, bem como a falta de leis próprias para o setor agropecuário. “Eis a importância de estarmos aqui no STJ, para que os ministros tenham um melhor conhecimento dos nossos gargalos”, disse. Já Pradella destacou as melhorias nos indicadores de renda e desenvolvimento humano das famílias ocupadas no agronegócio.

Já o executivo chinês, após apresentar um panorama das trocas comerciais agrícolas entre Brasil e China, destacou que nosso país está “no topo do mundo” porque ninguém consegue competir com nossos baixos custos de produção agropecuária. Segundo ele, no entanto, algumas dificuldades domésticas levaram o Brasil a ser o destinatário, nos últimos dez anos, de “apenas” US$ 3 bi dos estimados US$ 55 bilhões investidos pela China em outros nações no mesmo período. Dentre nossos pontos fracos estariam as turbulências políticas e as dificuldades com a infraestrutura logística. Ele avalia, no entanto, que o agronegócio brasileiro tende a se beneficiar com a estabilização do cenário político após as eleições, bem como pelos movimentos da guerra comercial travada entre China e Estados Unidos.

Em grãos – Presidido pelo ministro do STJ Raul Araújo, o segundo painel tratou das controvérsias envolvidas no arrendamento rural. Contou com um debate entre as posições divergentes da professora da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), Giselda Maria Fernandes Hironaka, e do ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino. Enquanto a docente defendeu que a vedação legal à fixação do preço do arrendamento em quantidades de produtos, de forma a defender os produtores da volatilidade da cotação das commodities no mercado internacional, o magistrado disse considerar a proibição um “erro histórico”.

Para o ministro, os precedentes do Tribunal apontam para a necessidade de mudar a lei. “A realidade do homem do campo é o ajuste em produto, que dá mais segurança para ele. Pessoalmente me agrada muito esses usos e costumes que tem o homem do campo. O que atrapalha é exatamente essa vedação do Estatuto da Terra, que se mostra completamente inadequada tanto para o pequeno quanto para o médio e o grande agricultor”, disse o ministro, após a palestra, em entrevista à revista J&C.

O diretor do Instituto Legislativo do Senado Federal, Helder Rebouças, problematizou a possibilidade de aprovação PL nº 6.279/13, de autoria da Câmara dos Deputados, que tem por objetivo reformar o Código Comercial. Segundo ele, o projeto na versão atual substitui a presunção de hipossuficiência dos arrendatários rurais pela presunção de que as partes do arrendamento rural seriam “parassuficientes”, econômica e juridicamente. Em relação a este ponto, no painel seguinte o ministro Moura Ribeiro condenou energicamente a presunção de parassuficiência, algo que colocaria lado a lado desde os pequenos produtores até o banco que financia as atividades, passando pelas grandes tradings que recebem, armazenam e comercializam a produção. “Essa questão da parassuficiência me parece extremamente delicada, pois de forma alguma se amolda aos princípios da política agrária planejada pelo Art. 187 da nossa Constituição. Nossa grande faixa é a dos produtores rurais familiares”, afirmou o ministro.

Recuperação judicial no campo – Presidido pela ministra do STJ Nancy Andrighi, o último painel traçou um mosaico das possibilidades e limitações da recuperação judicial das empresas agrícolas, tendo como palestrante, além do ministro Moura Ribeiro, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para o jurista, dois princípios asseguram que é adequada a existência da recuperação judicial para os produtores rurais. O primeiro estaria contido na disposição do Art. 970 do Código Civil, que determina tratamento favorecido ao empresário rural. O segundo estaria na compreensão de que a recuperação judicial não deve ser encarada como um campo adversarial entre credores e devedores, mas um momento de cooperação em que deve prevalecer a “ética da solidariedade”.
Coube ao professor Antônio Augusto de Souza Coelho, mestre em Direito Civil e Agrário pela Faculdade de Direito da USP, falar sobre as modalidades de financiamento agrícola. Explicou que há três modalidades de financiamento privado: compra de insumos para pagamento a prazo safra, venda antecipada de produção e as operações de troca com os fornecedores. “Basicamente, o agricultor se financia no fornecedor, porque há montante na cadeia de produção controlada por monopólios e oligopólios de fornecedores e distribuidores”, disse o palestrante, informando que esta situação gera grande dependência dos produtores em relação às grandes tradings internacionais. Para ele, a melhoria na oferta de crédito público poderia melhorar esta situação, o que reduziria consideravelmente a quantidade de empresas agrícolas que precisa recorrer à recuperação judicial.

Sementes para o futuro – O evento contou com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp/Senar), da Itaipu Binacional e do instituto nima Educação. Na mesa de encerramento, logo após as breves considerações do presidente do nima, Dr. João Batista Antunes de Carvalho, e da mestra em Direito Agroambiental pela UFMT, Dra. Luciana Monduzzi Figueiredo, o ministro Luis Felipe Salomão falou sobre a importância de debates como esse para o Superior Tribunal de Justiça.

“Esse modelo que o STJ escolhe, de fatiar alguns temas para discuti-los em profundidade, temos feito isso ao sentirmos necessidade de nós juízes aprimorarmos a jurisdição. Temos feito com previdência, factoring, seguros, o último foi com construtoras e incorporadoras, e agora o agronegócio, que tem inúmeras nuances que nós precisamos conhecer. Uma coisa é quando nós pegamos uma causa para estudar antes de julgar determinada questão. Outra, completamente diferente, é quando paramos uma manhã inteira para mergulhar no assunto, ouvir todos os especialistas e poder avaliar os vários caminhos a seguir. Esse tem sido o melhor formato que encontramos até agora”, finalizou Salomão.

Apresentações

Confira a programação e as apresentações completas do evento
Baixar a programação

26/9 Quarta-feira

8h às 8h30 – Credenciamento
8h30 às 9h00 – Abertura

Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dr. Frederico Price Grechi, Presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanismo do Instituto dos Advogados Brasileiros
Dr. Li Jinzhang, Embaixador da República Popular da China no Brasil

9h00 às 10h00 – Painel I – “O Agronegócio Brasileiro no Cenário Mundial”

9h às 9h15 - Presidente de mesa: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Superior Tribunal de Justiça
Palestrantes:
9h15 às 9h30 - Dr. Fabio Meirelles Filho – Presidente do Instituto Pensar Agro
9h30 às 9h45 - Sr. Luiz Antônio Pradella, 1º Vice-Presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia
9h45 às 10h - Sr. Xu Guanhua, Vice-Presidente da empresa COFCO

10h00 às 11h00 – Painel II – “Arrendamento Rural”

10h às 10h15 - Presidente de mesa: Ministro Raul Araújo, Superior Tribunal de Justiça
Palestrantes:
10h15 às 10h30 - Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Superior Tribunal de Justiça e Coordenador Científico do Simpósio
10h30 às 10h45 - Dra. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Professora Titular da Universidade de São Paulo
10h45 às 11h - Dr. Helder Rebouças, Diretor Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal

11h00 às 11h15 – Intervalo
11h15 às 12h30 – Painel III – “A Recuperação Judicial das Empresas Agrícolas”

11h15 às 11h30 - Presidente de mesa: Ministra Nancy Andrighi, Superior Tribunal de Justiça
Palestrantes:
11h30 às 11h45 - Ministro Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça e Coordenador Científico do Simpósio
11h45 às 12h - Dr. Antonio Augusto Coelho, Advogado
12h às 12h15 - Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Advogado e Coordenador Científico do Simpósio

12h15 às 13h – Encerramento

12h15 às 12h30 - Dr. João Batista Pacheco Antunes de Carvalho, Diretor Jurídico da Ânima Educação
12h30 às 12h45 - Dra. Luciana Monduzzi Figueiredo, Advogada e Professora
12h45 às 13h - Ministro Luis Felipe Salomão, Superior Tribunal de Justiça e Coordenador Científico do Simpósio

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